Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato de Vitto, a medida aprovada na Câmara não é a saída para se reduzir a violência no país. “Para nós é muito claro, e isso é praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça de todos os Estados do Brasil, dos diferentes matizes partidários, de que nós não resolveremos o problema da segurança pública, nós não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional.”
Renato de Vitto alerta que o tratamento para jovens entre 16 e 18 anos deve ser feito de forma especial, o que gera mais problemas para a Justiça e o sistema penitenciário no Brasil. “Tratar pessoas de 16 a 18 anos requer uma capacitação especial, uma operação, um procedimento especial. É mais um problema com que nós gestores prisionais temos que lidar.”
A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na madrugada de quinta-feira (2) em primeiro turno pela Câmara, reduzindo a maioridade penal para 16 anos em casos de homicídio doloso, quando há intenção de matar; lesão corporal grave e crimes hediondos, como estupro e sequestro.
De acordo com o secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, Eugênio Ricas, os gestores acreditam que a PEC da Maioridade vai agravar a superlotação nos presídios brasileiros, já que a crise econômica vivida pelo país impede a rápida construção de novas unidades prisionais. “Hoje, lá [no Espírito Santo], nós temos 1.040 menores internados. Já fizemos um estudo de que, caso essa medida realmente passe, e se ela tivesse, nós sabemos que não tem, mas se ela tivesse efeitos imediatos, hoje, 800 desses menores seriam imediatamente passados para o sistema prisional, ou seja, de uma hora para outra nós passaríamos de um déficit de 4 mil vagas para 5 mil vagas, um aumento de 25% num cenário que já não é nada contributivo para a segurança pública e a ressocialização.”
Conforme dados do Ministério da Justiça, atualmente existe um déficit de 231 mil vagas no sistema prisional em todo o país. Atualmente existem 607 mil presos no Brasil, para 376 mil vagas.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez pelo Plenário da Câmara e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado.
A seguir, a íntegra do manifesto dos secretários estaduais de Justiça e dirigentes do Sistema Penitenciário:
Manifestação de dirigentes do sistema prisional sobre apreciação no Congresso Nacional de propostas de redução da maioridade penal
Os secretários e dirigentes do sistema prisional abaixo indicados manifestam preocupação com a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados de proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal.
A possibilidade de aprisionamento de adolescentes prevista na emenda abrange um amplo rol de tipos penais, eis que se refere a crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte. Portanto, o impacto da mudança legislativa seria a inclusão anual no sistema prisional de dezenas de milhares de adolescentes, agravando o quadro atual de superlotação e implicando um custo elevado para a construção e custeio de novas unidades prisionais.
Nesse sentido, reunidos nesta data, manifestamos preocupação com a aprovação parcial da emenda e solicitamos que, antes da apreciação final da matéria, sejam realizados estudos dos impactos econômicos e sociais dessa alteração legislativa. A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira.
