A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos como estupro, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo. Depois de mais de quatro horas de discussão, a proposta, que precisava de 308 votos para ser aprovada em primeiro turno, obteve 303 votos, enquanto 184 parlamentares votaram contra e 3 se abstiveram.
Após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino Nacional. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado ficou ocupado por manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC 171/93.
O texto rejeitado pelo Plenário foi o substitutivo apresentado pelo relator da Comissão Especial sobre a Redução da Maioridade Penal, deputado Laerte Bessa (PR-DF), que lamentou a derrota, que para o parlamentar poderia controlar a atual violência praticada pelos jovens no país. “A única coisa que eu sinto é que, como cidadão, perdi uma oportunidade de ver o Brasil melhorar a segurança pública e se reabilitar da atual circunstância em que está hoje, quando a delinquência juvenil está mandando no país. Infelizmente perdemos essa oportunidade”, disse o Deputado Laerte Bessa.
Já o líder do Governo, Deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou a rejeição do texto e defendeu uma reforma no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente para coibir os crimes que estão sendo praticados por menores de idade. Segundo o deputado, nesta reforma do ECA estaria, por exemplo, uma das propostas do Governo de aumentar de 3 para 8 anos o tempo de internação dos jovens infratores. “E agora é dialogarmos para imediatamente colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. É a saída, como nós dissemos”, afirmou José Guimarães. “O Governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca muito mais rigidez para aqueles que se utilizam dos menores e adolescentes para praticarem crimes contra a vida; separar o menor que comete um crime contra a vida daquele que por uma razão ou outra comete um fortuito qualquer que não dá para misturar.”
Apesar da não aprovação no Plenário do texto de autoria da Comissão Especial sobre a Redução da Maioridade Penal, o presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alerta que os deputados ainda vão poder votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes. “A votação está muito longe de acabar, foi uma etapa dela, mas a gente sabia que era uma luta”, disse Eduardo Cunha. “Eu fico feliz de ter conseguido levar a votação. E, apesar de todos os contratempos, foi uma sessão histórica e importante. Foram 303 votos, um número muito representativo, que mostra que o tema é polêmico. Não atingiu o quórum constitucional, e se não atingiu é porque o número da Casa não foi suficiente para isso. Se na votação do texto original ou de alguma aglutinativa atingir, ótimo. Se não, é que a Casa quer permanecer com a legislação existente.”
Inicialmente, Eduardo Cunha tinha dito que, se a Câmara conseguisse concluir o segundo turno da reforma política na próxima semana, ele pautaria a redução da maioridade em seguida. Se não, o tema ficaria para o segundo semestre. Porém, os líderes do PMDB, DEM, PSC e PSD tentam reverter a derrota, e passaram a defender que a votação do tema seja retomada ainda nesta quarta-feira, 1 de junho.
Comandado pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha, o novo texto assinado pelos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF), André Moura (PSC-SE) e Marcelo Aro (PHS-MG) prevê apenas a redução da maioridade penal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, homicídios dolosos, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, deixando de fora os crimes de roubo e tráfico de drogas, que constavam no texto inicial.
Entidades como a Organização das Nações Unidas, a Ordem dos Advogados do Brasil e o UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância já se manifestaram contra a redução da maioridade penal, mas, conforme pesquisa do Instituto Datafolha, 87% dos brasileiros são a favor da redução.
