EUA: vigilância secreta recriada com sanção de Obama que transforma "Freedom Act" em lei

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Com apenas a maioria simples necessária (metade mais um), a nova legislação foi aprovada pelo Senado com 67 votos a favor e 32 contra.

Nesta terça-feira (2), o Senado norte-americano aprovou a versão da Casa do "Freedom Act" (Lei da Liberdade), uma lei que consolida os poderes de vigilância da NSA, apenas um dia após expirarem as principais disposições do "Patriotic Act" (Ato Patriótico). Embora defendido como medida para controlar os poderes de vigilância da NSA, a lei permite que a agência retome a coleta de informações.

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O presidente dos EUA, Barack Obama, disse terça-feira que sua administração vai rapidamente retomar o programa de vigilância doméstica após a expiração no domingo (31) das disposições do "Patriotic Act" (Ato Patriótico).

"Depois de um atraso desnecessário e lapso inescusável em tão importante entidade da segurança nacional, minha administração irá trabalhar com diligência para garantir que nossos profissionais da segurança nacional novamente tenham o conjunto completo de ferramentas vitais das quais precisam para continuar a proteger o país", disse Obama em um comunicado.

A Lei formalmente permite o controverso acesso da NSA para coletar e reter dados telefônicos, e põe fim ao primeiro cerceamento a tal recolhimento de informações desde os ataques terroristas de 11 de setembro nos EUA.

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Os legisladores americanos trabalharam para passar a norma que acabaria com o lapso na coleta de dados da NSA, que tem ocorrido desde a expiração do Ato Patriótico na noite de domingo (31).

Os defensores do "Freedom Act" insistem que a aprovação do projeto de lei era necessária para garantir a segurança nacional, enquanto críticos argumentam que a legislação é insuficientemente no que tange à proteção das liberdades civis.

Apesar do "Freedom Act" por fim à coleta de dados telefônicos pela NSA, ele permite que a informação seja armazenada por provedores de telecomunicações, o que permite, então, que esta seja acessada ​​por agências de inteligência com um mandado.

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A legislação também renova outros aspectos da seção 215 do Ato Patriótico, incluindo "escutas itinerantes" ("roving wiretraps") e a chamada vigilância "lobo solitário" (lone wolf). A primeira permite a vigilância continuada de um alvo, mesmo que este mude de telefone, e a última possibilita espionar pessoas não afiliadas a uma organização terrorista.

Estes aditivos à lei levaram o deputado republicano Justin Amash a chamar o "Freedom Act" de "um passo na direção errada especificamente por autorizar tal coleta [de dados] em violação à Quarta Emenda".

Outros críticos indicaram que o apoio da NSA ao projeto de lei é um sinal revelador de que este pode não ser salvação que estavam esperando. Em textos publicados na mídia local, os especialista em política Peter Baker e David E. Sanger apontaram para o fato de que os aditivos da seção 215 foram "sugeridos ao presidente Obama em 2013 pelo general Keith B. Alexander, então diretor da NSA, que viu a mudança como uma forma do presidente responder às críticas sem perder os programas considerados pela NSA como mais vitais".

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O "Freedom Act" também não faz nada para tratar da questão da vigilância em massa, disposta na Seção 702 do chamado Ato das Emendas FISA ou Ordem Executiva 12333, que abrange a maioria das atividades da NSA fora dos EUA.

A lei também nada faz para proteger ou exonerar pessoas que realizem denúncias, como Edward Snowden, por exemplo.

A extensão do aparato de espionagem doméstica do governo dos EUA veio pela primeira vez à tona por meio das revelações do ex-prestador de serviços da NSA, Edward Snowden. Ele atualmente reside na Rússia para proteger-se de retaliações por parte da justiça norte-americana.

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