Para ser candidato ou votar nas eleições legislativas portuguesas os brasileiros precisam requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Políticos. O mecanismo é um dos dois previstos pelo Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta, popularmente chamada de Tratado de Porto Seguro, assinado entre os governos de Brasil e Portugal em 2000.
“É um acordo que prevê um tratamento privilegiado e recíproco entre os dois países. Prevê a isenção de visto por exemplo, cooperações diversas em matéria cultural, de ensino, e também o Estatuto de Igualdade, que pode ser de exercício de direitos civis ou políticos”, explica à Sputnik Brasil a advogada Patrícia Peret, da Casa do Brasil de Lisboa.
Para requerer o Estatuto de Direitos e Deveres Políticos, o candidato deve se dirigir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, órgão que trata das questões de imigração em Portugal. “Só os brasileiros com autorização de residência a mais de três anos podem fazer o pedido junto ao SEF. Uma vez atribuído, podem exercer o voto nas legislativas”, diz a advogada.
Perda de direitos no Brasil
A partir do momento em que um brasileiro recebe o estatuto político em Portugal vai perder o direito de voto no Brasil. Segundo Patrícia Peret, este é o motivo pelo qual a solicitação, ao contrário do estatuto que garante apenas igualdade de direitos civis, não é comum.
“Por mais que você viva fora, é difícil abrir mão desse nível de escolha no seu próprio país. Eu não tenho visto as pessoas optarem pelo Estatuto de Direitos Políticos em razão disso, sobretudo agora que a crise política no Brasil tem ganhado, para além de proporção, visibilidade. O que é uma coisa boa. Apesar de toda a dualidade e discordância que vemos entre as pessoas no Brasil, também acho legal que exista uma nova atitude em relação à política, esse nível de participação e engajamento que temos visto agora”, afirma Peret.
Os números do SEF confirmam a análise. A emissão do documento político vem em queda desde 2016. No ano passado, menos de 1% dos 3.354 Estatutos de Igualdade emitidos foram os de Direitos e Deveres Políticos.
Votação do dia 6
Ao todo, Portugal tem 10 milhões e 800 mil eleitores, mas nem todos vão às urnas neste domingo (6). Além de o voto não ser obrigatório, 56 mil já votaram antecipadamente. A lei portuguesa prevê essa possibilidade para quem não vai estar no domicílio eleitoral no dia, para doentes internados e presidiários.
Este sábado (5), que é a véspera da eleição, é de tranquilidade pelo país. Além de coincidir com o Dia da República, que é feriado nacional, os candidatos não podem fazer campanha. Nos encerramentos das atividades, ao longo da sexta-feira (4), apelaram à importância do comparecimento às urnas. A taxa de abstenção vem crescendo nas últimas três eleições legislativas e atingiu o maior índice histórico na última, em 2015, quando mais de 44% dos eleitores deixaram de votar.
A votação utiliza cédulas de papel e ocorre, no horário local, das 8 da manhã às 7 da noite. Ao final, já é possível saber as projeções do apuramento parcial, que mostra apenas quem foram os partidos vencedores em cada círculo eleitoral e também nacionalmente.
Com as projeções da apuração parcial também é possível ter uma ideia de quantos candidatos de cada partido poderão assumir uma vaga como deputado. No entanto, a composição final da Assembleia da República, ou seja: os nomes dos eleitos, não é anunciada na hora. A Comissão Nacional de Eleições pode levar até dez dias para divulgar oficialmente os resultados.
